Descrição
Legislações vigentes:
1- Portaria de Consolidação MS-GM nº 5, de 28/09/17 (Federal): Anexo XX ( Portaria 2914)
2- Resolução SS 65, 12 de Abril de 2005 (Estado de São Paulo)
Portaria de Consolidação MS-GM nº 5, de 28/09/17 (Federal): Anexo XX que dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Art. 5° Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I – água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;
II – água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde.
Resolução SS – 65, de 12-4-2005: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências. Considerando a importância de garantir que a água destinada ao consumo humano atenda ao padrão de potabilidade e esteja sujeita ao controle e vigilância previstos pela legislação e pelas normas específicas, como medida de prevenção de doenças e promoção da saúde, definidos na Portaria de Consolidação Anexo XX.
A Concessionária (exemplo Sabesp) controla a qualidade da água em todo o sistema de abastecimento, desde os mananciais até o cavalete dos imóveis por meio de coletas sistemáticas de amostras e realização de ensaios laboratoriais, em atendimento à portaria do Ministério da Saúde. Porém, compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano: exercer o controle da qualidade da água; garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável e manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, nos termos desta Portaria.
- Escopo Analítico: Aspecto, Cloro Residual Livre, pH, Temperatura, Cor aparente, Odor e Sabor, Turbidez, Bactérias Heterotróficas, Coliformes Totais e Escherichia coli.
Avaliações
Não há avaliações ainda.